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Prorrogado
o prazo para averbação de
Reserva Legal.
Foi publicado hoje (12/12) no Diário
Oficial da União o decreto de n°
7.640, assinado pela presidente Dilma
Rousseff, prorrogando por 120 dias o prazo
(11/04/2012) para que proprietários
rurais possam regularizar a averbação
da Reserva Legal de suas propriedades.
O decreto anterior (7.497) venceu neste
domingo (11/12), e se não fosse
prorrogado poderia deixar milhares de
proprietários e produtores rurais
na ilegalidade. "Acreditamos que
o objetivo do governo com essa prorrogação
é esperar a aprovação
do novo Código Florestal Brasileiro
na Câmara Federal, afirmou Luiz
Antonio Nabhan Garcia, presidente da União
Democrática Ruralista-UDR.
Pela quarta vez o prazo para a Averbação
da Reserva Legal está sendo prorrogado.
Neste domingo (11/12), venceu o prazo
da prorrogação feita dia
09 de junho passado pela presidente Dilma
Rousseff, no exato momento em que o texto
do novo Código Florestal é
discutido pela Câmara Federal através
de seus deputados, uma vez que sua aprovação
pelo Plenário do Senado Federal
ocorreu na terça-feira (06/12)
da semana passada.
O presidente nacional da UDR acredita
que a prorrogação vai de
encontro com as ultimas declarações
do Presidente da Câmara, Deputado
Federal Marco Maia, onde o mesmo afirmou
não acreditar que se vote este
tema ainda este ano. Para Nabhan, este
não é um Código perfeito
e identificado com as causas e dificuldades
do setor produtivo, gerador de desenvolvimento,
emprego e renda, portanto, na realidade
quem mais sai perdendo é o próprio
Brasil, que através de um "Congresso
e um Governo" que parecem sofrerem
pressões escusas fazem um Código
Florestal que mais beneficiará
os países ricos e nossos principais
concorrentes. "Infelizmente o que
temos aí é um novo Código
repleto de falhas e imperfeições,
porém o que não podemos
é continuar com uma confusão
de Decretos e Medidas Provisórias
que somente atrapalham e perseguem quem
produz neste país."
Fonte: Ass. Imprensa da União Democrática
Ruralista - UDR.
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