A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2.827/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que autoriza o parcelamento do Imposto Territorial Rural (ITR) em até seis cotas iguais, mensais e consecutivas. A proposta altera a Lei 9.393/96, que hoje permite o parcelamento em até três parcelas.

"A proposta tem origem em sugestões e no anseio dos proprietários rurais, que encontram dificuldades, cada vez maiores, em efetuar o pagamento anual do Imposto Territorial Rural", explica o autor.

O projeto também autoriza a autoridade tributária a conceder desconto de até 10% do valor total do imposto, no caso de antecipação do pagamento em parcela única, como já é concedido para IPVA e IPTU. Outro item da proposta é reduzir os juros legais, no caso de parcelamento, para 0,5% ao mês.

Moreira diz que estes são os juros pagos pela União no caso de débitos judiciais. A lei atual prevê juros de 1%. "Da mesma forma, o simples aumento do número de parcelas também não implica redução de receita; pelo contrário, pode significar até mesmo um aumento, uma vez que mais contribuintes poderão honrar com o pagamento", argumenta.

De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.