DENIS LERRER ROSENFIELD

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA), numa iniciativa primorosa de sua presidente, senadora Kátia Abreu, criou, neste mês de fevereiro, o Observatório das Inseguranças Jurídicas, voltado para um levantamento da insegurança jurídica no campo brasileiro.

Temos observado nos últimos anos o direito de propriedade ser pisoteado, como se ele fosse uma espécie de usurpação e não a condição mesma de sociedades livres.

O evento contou com a presença do presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, que fez uma bela conferência sobre os direitos fundamentais de um Estado democrático, mostrando o protagonismo da mais alta Corte de nosso país na defesa das liberdades e do estado de direito. Convém frisar que o ministro Gilmar Mendes tem se destacado na defesa do ordenamento constitucional do país, das liberdades fundamentais e da segurança jurídica. Nada aparentemente fora do lugar, senão algumas reações, que bem mostram a dificuldade do país no amadurecimento do estado democrático de direito.

Em artigo publicado no dia 19 de fevereiro no "Jornal do Brasil", o jurista Dalmo Dallari tomou as dores dos movimentos sociais, a saber, do MST e das Pastorais da Igreja, e investiu pesadamente contra o ministro Gilmar Mendes e a senadora Kátia Abreu. Chegou, inclusive, a qualificar o acordo assinado entre a CNA e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo como objetivo a segurança jurídica, de "corrupção institucional".

Por que uma reação tão virulenta em relação a um acordo que nada mais faz do reforçar o que é assegurado pela própria Constituição? O argumento apresentado, se é que se pode dizer que seja um argumento, é o da presença do presidente do STF numa entidade empresarial, cujo setor responde por mais de 1/3 do PIB e tem sido objeto de invasões, sequestros e violências dos mais diferentes tipos, patrocinadas pelo MST, pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) e pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi). É como se os presidentes do STF e do CNJ não pudessem - e devessem - defender o direito de propriedade e as liberdades fundamentais. O que causa espanto é que tal "indignação" não se faça em relação ao presidente da República, que, reiteradas vezes, recebeu esses ditos movimentos sociais cujas práticas cotidianas são o crime e o ilícito.

Quem respeita a Constituição é condenado, quem a desrespeita, elogiado.

Causa ainda surpresa o eminente jurista se insurgir contra o fato de Kátia Abreu ser senadora e presidente de uma entidade empresarial. Reinaldo Azevedo, com muita propriedade e ironia, observou, em seu blog, que a mesma indignação não se fez presente em relação a outros presidentes de Confederações de empresários e trabalhadores, que acumulam funções parlamentares e de representação sindical. Por que uma indignação tão particular? Por que o silêncio em relação ao aparelhamento sindical do Estado, tomado por sindicatos e movimentos sociais? Silêncio tanto mais assustador que ele se faz a propósito da captura de órgãos do Estado pelos ditos movimentos sociais. O MST e a CPT estão particularmente presentes no Ministério do Desenvolvimento Agrário, em particular no Incra e na Ouvidoria Agrária Nacional. Esses órgãos se tornaram verdadeiros focos de insegurança jurídica. Denúncias de corrupção e de desvio de recursos públicos são cada vez mais abundantes, favorecendo esses movimentos sociais que são, assim, financiados pelos próprios contribuintes, que têm suas propriedades invadidas. Sobre essa verdadeira corrupção, institucional e financeira, o silêncio é ensurdecedor.

A senadora Kátia Abreu foi qualificada de "lobista notória". A qualificação é tanto mais interessante pelo fato de o eminente jurista ter participado de uma mesa redonda na mesma CNA a convite da mesma senadora. O evento ocorreu em 10 de novembro de 2009 e teve como tema "O direito de propriedade e os índices de produtividade".

Participei dessa mesma mesa redonda e não ouvi nada desabonador em relação à CNA, nem à senadora.

Aliás, as relações foram muito cordiais.

Por que esse arroubo? Ou seja, o ministro Gilmar Mendes não deveria ter aceito o convite de comparecer a essa entidade empresarial na assinatura de um acordo, enquanto o dr. Dalmo Dallari não se constrange em se reunir com uma "lobista notória". A CNA se mostra pluralista, os seus críticos exibem o seu viés dogmático.

Aliás, em sua intervenção na CNA, o Dr. Dalmo Dallari não teceu nenhuma crítica às invasões do MST e da CPT por todo o Brasil, contentando-se com generalizações sobre a necessidade da reforma agrária. Mesmo provocado, disse desconhecer o caráter marxista do MST e das Pastorais da Igreja, apoiadas pela Teologia da Libertação.

Até o atual Papa já criticou o marxismo da Teologia da Libertação, mostrando a sua incompatibilidade com a doutrina cristã.

Tal "desconhecimento" é tanto mais preocupante pelo fato de esses ditos movimentos sociais serem verdadeiras organizações políticas, que procuram implantar no Brasil o socialismo/comunismo.

Basta a leitura dos documentos e manuais dessas organizações, algo não difícil de ser feito. O material é abundante. Seu objetivo consiste em subverter a ordem constitucional, começando pela relativização do direito de propriedade, pela não obediência ao estado de direito e pelo desrespeito às instituições democráticas.

Se o Observatório das Inseguranças Jurídicas já causa tanta reação, é porque ele rompe com o monopólio da informação, até agora em poder das Pastorais da Igreja, que vinham se arrogando a posição de porta-vozes morais do campo brasileiro. Na verdade, vinham acobertando e justificando a violência e a insegurança jurídica; vinham formando a opinião pública nacional e internacional.

Doravante, serão obrigadas a escutar outras vozes, ao pluralismo. Bem vindo seja o Observatório das Inseguranças Jurídicas, e que essa iniciativa possa ser também ampliada às cidades e a outros setores da vida nacional.